Parcerias | André Torres Advogados Associados

Impacto do tratamento de dados pessoais em concessões públicas 24 de março de 2023
O avanço das novas tecnologias impacta não apenas os serviços no âmbito privado, mas também as relações dos cidadãos com os serviços oferecidos pelo poder público, numa realidade em que os estados e municípios se esforçam e adotam medidas para aprimorarem suas estruturas para a adaptação de seus ...
Empregada gestante e a recusa a convite de retorno ao trabalho 24 de março de 2023
Existe uma interpretação rotineira de que, em caso de dispensa de empregada gestante, quando ela recusa o convite para retornar ao trabalho, estaria abusando do seu direito porque há entendimento corrente de que a estabilidade provisória no emprego, prevista no ADCT, artigo 10, "b", condicionaria...
TJ-PE absolve homem após ingresso policial irregular em domicílio 24 de março de 2023
Sem o consentimento livre e voluntário para o ingresso de policiais na residência, é nula a prova obtida a partir da busca domiciliar. Assim, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco absolveu um homem das acusações de tráfico de drogas e receptação. Agentes alegaram que entr...