STF estende exclusão do ICMS do PIS/Cofins
202007.01
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STF estende exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Para ministros, decisão vale para o período posterior à Lei 12.973, que passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão do…

Enfermeira demitida após afastamento por covid-19 deverá ser reintegrada
202006.09
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Enfermeira demitida após afastamento por covid-19 deverá ser reintegrada

Matéria comentada por Fernanda Vasconcelos, advogada do escritório André Torres Advogados Associados. “Em recente julgado, a 1ª vara de Vitória/ES preferiu decisão de reintegração de uma técnica de enfermagem que havia sido desligada após retorno do afastamento das atividades devido ao COVID-19. A decisão foi baseada no entendimento do STF que a infecção por coronavírus…

TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia
202006.09
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TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia

Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem prevalecido…

Mercado Livre suspende 4.000 anúncios de preços abusivos e 25 mil de produtos enganosos
202003.24
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Mercado Livre suspende 4.000 anúncios de preços abusivos e 25 mil de produtos enganosos

A pandemia de coronavírus mobilizou uma leva de oportunistas que se aproveitaram do pânico da população para vender itens de higiene e limpeza por preços abusivos. Outros foram além: usaram os termos “coronavírus” e “covid-19” em propagandas enganosas de produtos. O que aconteceu? Produtos como álcool em gel e máscaras desapareceram do comércio tradicional após a confirmação dos primeiros…

Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho
202003.24
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Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho publicou ato (Ato TST.GP 133) mantendo as notificações de suspensão durante o período de suspensão de serviços presenciais na corte. Isso permite que as publicações de pautas, decisões monocráticas e acórdãos continuem a ocorrer. O novo ato altera o publicado na última semana que suspendeu as sessões de julgamento e os prazos processuais…

Como pausar as prestações do imóvel e carro por 60 dias
202003.23
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Como pausar as prestações do imóvel e carro por 60 dias

Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por conta da pandemia Por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), grandes bancos, como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander, estão perdoando o pagamento de duas prestações da casa ou carro nos próximos 60 dias. O intuito é dar fôlego financeiro para os trabalhadores…

Coronavírus: Baianos podem adiar o pagamentos dos boletos em até 60 dias, diz Procon
202003.20
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Coronavírus: Baianos podem adiar o pagamentos dos boletos em até 60 dias, diz Procon

Superintendente do órgão explicou que a medida foi tomada para evitar a aglomeração de pessoas nas casas de recebimento de valores. Os baianos podem pedir o adiamento, de até 60 dias, para fazer pagamentos em boletos, de acordo com a superintendência do Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Coronavírus: o que se sabe…

É válido testamento apenas com impressão digital da testadora, diz STJ
202003.11
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É válido testamento apenas com impressão digital da testadora, diz STJ

A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio…