STJ consolida entendimento favorável aos contribuintes sobre prazo de prescrição em execução fiscal.
201809.20
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STJ consolida entendimento favorável aos contribuintes sobre prazo de prescrição em execução fiscal.

Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento que beneficiará milhões de contribuintes que têm contra si ajuizadas execuções fiscais. Para entender os efeitos práticos da decisão do STJ para os contribuintes é importante diferenciar o instituto da prescrição ordinária e a prescrição intercorrente. Em termos gerais, a prescrição é um instituto que…

Imunidades e isenções tributárias dos principais tributos federais para os Times de Futebol
201804.19
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Imunidades e isenções tributárias dos principais tributos federais para os Times de Futebol

Com o “aperto do cerco” da Receita Federal contra os principais times de futebol profissional do país, visando cobrar créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porventura devidos pelas agremiações desportivas, importa trazer breves considerações sobre o tratamento diferenciado dado pela legislação tributária às entidades dedicadas ao desporto, sendo os mais relevantes, sem dúvida, os…

Incorporação imobiliária, ainda que com a execução de atividades de construção civil, em terreno próprio e por conta própria é fato gerador de ISS?
201710.30
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Incorporação imobiliária, ainda que com a execução de atividades de construção civil, em terreno próprio e por conta própria é fato gerador de ISS?

A Lei n. 4.591/64, que regulamenta a atividade de incorporação imobiliária, estabelece em seu art. 28, parágrafo único, “tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”. Nesse mesmo diploma legal, restringe-se a atividade de incorporação…

Redirecionamento ilegítimo da execução fiscal: as hipóteses de responsabilização dos sócios por dívidas tributárias das empresas.
201708.17
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Redirecionamento ilegítimo da execução fiscal: as hipóteses de responsabilização dos sócios por dívidas tributárias das empresas.

Ultimamente, diante da voracidade do Fisco em aumentar a sua arrecadação, os diretores, sócios e até mesmo gerentes têm sido incluídos no polo passivo de execuções fiscais propostas contra a pessoa jurídica na qual exercem os referidos cargos, inclusive aqueles que já haviam deixado a sociedade à época do ajuizamento da demanda executiva. Na maioria…

Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017
201702.07
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Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017

Em 01/02/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apesar de não prever desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores, o Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelece condições especiais para renegociação…

Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa
201508.17
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Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa

No dia 03 de agosto de 2015 fora publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, dispondo acerca dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento e de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL…

Planejamento Tributário – Importante mecanismo de defesa das empresas, frente às recentes alterações na legislação tributária e majorações de tributos
201503.20
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Planejamento Tributário – Importante mecanismo de defesa das empresas, frente às recentes alterações na legislação tributária e majorações de tributos

No ano de 2014, as contas públicas tiveram forte deterioração, devido à desaceleração do crescimento da economia e o avanço dos gastos públicos. Desse modo, o atual governo, desde o ano passado, vem anunciando uma série de medidas de reajuste de tributos a serem adotadas pelo fisco com o intuito de ajustar as finanças públicas….