O Provimento 65/CNJ e a restrição ilegítima à usucapião extrajudicial
201901.30
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O Provimento 65/CNJ e a restrição ilegítima à usucapião extrajudicial

A Constituição Federal de 1988 elenca entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), estipulando-se também que tal princípio deve orientar toda a ordem econômica brasileira (art. 170, III). O sistema normativo nacional contempla diversos instrumentos de política urbana e rural, como, por exemplo, a usucapião. De…

As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?
201809.20
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As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?

A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…

Base de cálculo do ITIV em Salvador
201806.13
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Base de cálculo do ITIV em Salvador

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, de competência municipal, está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, estipulando-se a transmissão de bens imóveis ou de direitos entre vivos como fato gerador desse tributo. A exação municipal em referência tem como base de cálculo possível o valor do negócio jurídico de transmissão…

As “travas” do IPTU dos imóveis novos
201712.19
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As “travas” do IPTU dos imóveis novos

Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…

As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?
201703.24
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As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?

A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…

Aspectos Tributários da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência
201612.02
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Aspectos Tributários da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência

A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,…

A legislação do imposto de renda não limita as retiradas dos sócios
201510.26
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A legislação do imposto de renda não limita as retiradas dos sócios

Ainda me deparo, uma vez ou outra, com contratos sociais que estipulam a possibilidade de retiradas dos sócios “até o limite máximo determinado pela legislação do imposto de renda”. Mas há realmente alguma lei tributária que restrinja o poder dos sócios de fixarem as suas remunerações (pro labore)? Desde logo, assevera-se que seria inconstitucional, por…

Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)
201409.29
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Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)

O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…

201403.26
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O locatário pode impugnar o lançamento do IPTU?

Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 2014, diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU soteropolitano (valor venal do bem imóvel), muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários,…