A Constituição Federal de 1988 elenca entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), estipulando-se também que tal princípio deve orientar toda a ordem econômica brasileira (art. 170, III). O sistema normativo nacional contempla diversos instrumentos de política urbana e rural, como, por exemplo, a usucapião. De…
A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, de competência municipal, está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, estipulando-se a transmissão de bens imóveis ou de direitos entre vivos como fato gerador desse tributo. A exação municipal em referência tem como base de cálculo possível o valor do negócio jurídico de transmissão…
Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…
A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…
A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,…
Ainda me deparo, uma vez ou outra, com contratos sociais que estipulam a possibilidade de retiradas dos sócios “até o limite máximo determinado pela legislação do imposto de renda”. Mas há realmente alguma lei tributária que restrinja o poder dos sócios de fixarem as suas remunerações (pro labore)? Desde logo, assevera-se que seria inconstitucional, por…
O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…
As regras de imunidade, como se infere do próprio título da seção em que estão inseridas na Constituição Federal de 1988, caracterizar-se-iam como “limitações constitucionais ao poder de tributar”, expressão doutrinária consagrada pelo direito positivo.
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 2014, diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU soteropolitano (valor venal do bem imóvel), muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários,…
