Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas
201607.20
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Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas

Por Adriana Aguiar Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-­fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido…

Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral
201606.16
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Atraso na entrega de imóvel, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas…

Multa de 50% sobre pedido de crédito é mantida
201501.23
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Multa de 50% sobre pedido de crédito é mantida

Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da medida provisória nº 656. Mas a revogação foi vetada pela lei 13.097, publicada ontem. A jurisprudência dos tribunais…

Multas GFIP: Anistia
201501.20
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Multas GFIP: Anistia

A multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega da GFIP, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento. Ficam anistiadas também as multas…

Multa diária por descumprimento judicial:  a partir de quando é possível cobrar?
201410.22
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Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar?

As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…