Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado
201808.27
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Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 20/08/2018 no Habeas Corpus n. 399.109/SC, já está dando o que falar e promete gerar muito debate e preocupação para os sócios e administradores de empresas contribuintes do ICMS, imposto estadual devido sobre operações de circulação de mercadorias. A 3ª Seção do STJ decidiu,…

Base menor de PIS e Cofins já produz efeito
201705.10
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Base menor de PIS e Cofins já produz efeito

Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em março, mas ainda não definiu a partir…

STF decide que Fisco pode ter acesso a movimentações financeiras sem autorização judicial
201602.24
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STF decide que Fisco pode ter acesso a movimentações financeiras sem autorização judicial

O Fisco poderá ter acesso às movimentações dos contribuintes sem a necessidade de autorização judicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu, nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601314) em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859). Por maioria de votos,…

Multa de 50% sobre pedido de crédito é mantida
201501.23
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Multa de 50% sobre pedido de crédito é mantida

Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da medida provisória nº 656. Mas a revogação foi vetada pela lei 13.097, publicada ontem. A jurisprudência dos tribunais…

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
201412.08
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Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as…