Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017
201702.07
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Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017

Em 01/02/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apesar de não prever desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores, o Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelece condições especiais para renegociação…

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
201505.28
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Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra…

Governo unifica certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN
201501.22
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Governo unifica certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN

A certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e PGFN agora será única e abrangerá a totalidade dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, deixando de existir, a partir de agora, a certidão de dívidas previdenciárias. A mudança foi introduzida pelo Decreto nº 8.302, de 04/09/2014, que revogou o Decreto nº 6.106/2007, que…

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
201412.08
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Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as…