O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, vai realizar um plantão especial de atendimento aos consumidores durante a Black Friday deste ano, que começa oficialmente na sexta-feira (24). Os consumidores que se sentirem lesados poderão registrar suas reclamações pelo telefone 151 já a partir das…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aqueles que moram na área da jurisdição do órgão que resolveu o litígio. É preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado à entidade e constar da lista apresentada com a peça inicial. Com…
Foi proferida nesta segunda-feira (10) uma relevante decisão judicial em mandado de segurança impetrado por uma construtora de imóveis, cliente do escritório Torres e Pires Advogados. Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador deferiu medida liminar para determinar que o Secretário de Urbanismo do Município do Salvador –…
Os municípios brasileiros, frequentemente, se valem de via oblíqua para cobrança de débitos dos contribuintes. Dentre eles, a Administração Pública Municipal condiciona a liberação do Alvará de Habite-se a exigências que não encontram qualquer amparo legal ou constitucional. O Alvará de Habite-se é um ato vinculado da administração pública. Nas lições de Hely Lopes Meirelles,…
Na reta final para a publicação dos editais do leilão dos quatro aeroportos federais que vão à licitação – Salvador, Fortaleza, Florianópolis e Porto Alegre -, operadores estrangeiros que até então mantinham certa discrição sobre o interesse em participar do certame agora revelam abertamente a disposição em entrar na disputa. Mas ressaltam a necessidade de…
Os gastos inerentes à participação em licitação devem ser ressarcidos caso a concorrência seja anulada pelo órgão que a convocou. Assim entendeu, de maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize uma companhia de transporte rodoviário que venceu seleção pública…
O Supermercado Economia, da cidade de Rio Verde, foi condenado a pagar direitos autorais pelas músicas reproduzidas em suas dependências. A ação foi ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), em face da inadimplência da empresa aferida entre abril de 2009 e janeiro de 2012. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson,…
Um painel das iniciativas do Brasil e do Reino Unido em parcerias público-privadas (PPPs) na área de saúde será apresentado em Salvador, no seminário internacional “PPP em Saúde: lições das experiências britânicas e brasileiras”, promovido pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) em parceria com a Embaixada Britânica no Brasil, a London School of Economics…
A 2ª turma do STJ, por maioria, decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques em julgamento que ocorreu no dia 19/12. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público….
As PPPs, introduzidas na ordem jurídica nacional por meio da Lei n. 11.079/2004, nasceram e cresceram sob o olhar de desconfiança e reprovação de vários segmentos, notadamente da doutrina administrativista brasileira.
