Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado
201808.27
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Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 20/08/2018 no Habeas Corpus n. 399.109/SC, já está dando o que falar e promete gerar muito debate e preocupação para os sócios e administradores de empresas contribuintes do ICMS, imposto estadual devido sobre operações de circulação de mercadorias. A 3ª Seção do STJ decidiu,…

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
201802.01
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Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu…

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
201711.13
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STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

1ª Seção entendeu que benefício fiscal não pode ser considerado lucro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e…

Não pague essa conta: justiça garante o direito do consumidor de pedir devolução de parte do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica
201707.13
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Não pague essa conta: justiça garante o direito do consumidor de pedir devolução de parte do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica

O tributo de maior arrecadação no Brasil[1] é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, utilidade equiparada à mercadoria para efeito de tributação[2], por força do art. 155, II…

Base menor de PIS e Cofins já produz efeito
201705.10
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Base menor de PIS e Cofins já produz efeito

Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em março, mas ainda não definiu a partir…

Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
201704.11
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Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo para cobrança do PIS e da COFINS, os juízes da Justiça Federal do Estado da Bahia passaram a conceder decisões favoráveis – inclusive liminares, no início do processo – aos contribuintes do imposto estadual. Na semana passada, o…

Descartar milésimos da moeda em cálculo de ICMS caracteriza sonegação fiscal
201507.15
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Descartar milésimos da moeda em cálculo de ICMS caracteriza sonegação fiscal

Para calcular o valor devido de ICMS, as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos não podem ser desconsideradas, pois o sistema de cálculo usado pode arredondar o valor e, em operações envolvendo grandes quantias, gerar uma diferença considerável. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade,…