Quem tem direito à licença-paternidade de 20 dias? Entenda a mudança na lei
201603.09
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Quem tem direito à licença-paternidade de 20 dias? Entenda a mudança na lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de locais que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Segundo a Receita Federal, atualmente há 2,9 milhões de empregados em empresas do programa, contando homens…

TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores
201509.11
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TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados…