202004.16
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eBook [COVID-19] Confira o que diz a MP 946, que trata sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o FGTS

Nossa equipe preparou um eBook para falar sobre os aspectos abordados pela Medida Provisória 946, publicada em 07 de abril de 2020 em decorrência do enfrentamento ao surto do coronavírus. Por Fernanda Vasconcelos e Isabela Rehm – Núcleo de Direito do Trabalho do André Torres Advogados Associados. Clique aqui para acessar o conteúdo.

STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
201503.09
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STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os 15 dias de afastamento, arcados…