Multas tributárias impagáveis
201905.14
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Multas tributárias impagáveis

Não é novidade para os contribuintes que a carga tributária do país é sufocante e tem o condão de comprometer qualquer atividade produtiva. É também de conhecimento geral que a legislação tributária brasileira impõe penalidades pecuniárias àqueles que não recolhem seus tributos no prazo devido. No entanto, menos calorosamente debatida é a questão dos impagáveis…

Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado
201808.27
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Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 20/08/2018 no Habeas Corpus n. 399.109/SC, já está dando o que falar e promete gerar muito debate e preocupação para os sócios e administradores de empresas contribuintes do ICMS, imposto estadual devido sobre operações de circulação de mercadorias. A 3ª Seção do STJ decidiu,…

Que processo! A via crucis da extinção de débitos tributários mediante dação de bens imóveis na Portaria PGFN n. 32/2018
201802.19
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Que processo! A via crucis da extinção de débitos tributários mediante dação de bens imóveis na Portaria PGFN n. 32/2018

Depois de quase dois anos da edição da Lei n. 13.259/16, a tão esperada regulamentação da extinção do crédito tributário com a dação em pagamento em bens imóveis finalmente “nasceu”. Em 09/02/18, foi publicada no DOU a Portaria PGFN n. 32, que veicula regras procedimentais para a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da…

Mais uma obrigação acessória tributária: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
201712.07
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Mais uma obrigação acessória tributária: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

No final do mês de novembro, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n. 1.761, instituindo (mais) uma nova obrigação acessória para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A partir de agora, estão obrigadas a entregar a DME pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas…

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis
201706.29
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O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis

Após intensas discussões entre a equipe financeira do governo e os parlamentares do Congresso Nacional, foi publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que possuem débitos tributários e não tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…

Mais do mesmo: Manutenção do entendimento restritivo da Receita Federal sobre a tributação das empresas de home care na Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017
201705.12
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Mais do mesmo: Manutenção do entendimento restritivo da Receita Federal sobre a tributação das empresas de home care na Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 16/03/2017, publicou a Instrução Normativa n. 1.700, dispondo amplamente sobre o pagamento do imposto sobre a renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, além de disciplinar alguns aspectos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para as pessoas jurídicas…

Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?
201612.05
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Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?

Em poucos dias, precisamente em 22 de dezembro de 2016, a Lei n. 7.713 completará 28 (vinte e oito) anos de publicação. Dentre várias disposições importantes sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, a lei prevê que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão daqueles que são portadores de determinadas doenças são…

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares do tipo home care e as repercussões da IN RFB n. 1.556/2015
201504.14
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As pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares do tipo home care e as repercussões da IN RFB n. 1.556/2015

Em 01/04/2015, foi publicado no DOU a Instrução Normativa n. 1.556, de 31 de março de 2015, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil promoveu alterações na IN RFB n. 1.515/2014, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a apuração e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas. Uma das…

201409.26
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A opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) pelas incorporadoras imobiliárias. Solução de Consulta n. 214 – Cosit da Receita Federal do Brasil

Há pouco mais de um mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n. 214 pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Receita Federal do Brasil, tratando sobre o prazo que dispõem as construtoras para a optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. O Regime Especial de…