Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
201704.11
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Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo para cobrança do PIS e da COFINS, os juízes da Justiça Federal do Estado da Bahia passaram a conceder decisões favoráveis – inclusive liminares, no início do processo – aos contribuintes do imposto estadual. Na semana passada, o…

Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017
201702.07
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Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017

Em 01/02/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apesar de não prever desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores, o Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelece condições especiais para renegociação…

Programa de parcelamento de débitos também incluirá dívida ativa
201701.05
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Programa de parcelamento de débitos também incluirá dívida ativa

A medida provisória (MP) com o programa de parcelamento especial de contribuintes com a União incluiu os débitos inscritos na dívida ativa. Ao anunciar a renegociação, há 20 dias, a equipe econômica tinha informado que a renegociação valeria apenas para as dívidas tributárias (administradas pela Receita Federal). Publicada hoje, a MP estendeu o parcelamento aos…

Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?
201612.05
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Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Câncer: quem já teve a doença também tem direito?

Em poucos dias, precisamente em 22 de dezembro de 2016, a Lei n. 7.713 completará 28 (vinte e oito) anos de publicação. Dentre várias disposições importantes sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, a lei prevê que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão daqueles que são portadores de determinadas doenças são…

STF permite acesso de contribuintes a bancos de dados da Receita Federal
201506.18
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STF permite acesso de contribuintes a bancos de dados da Receita Federal

Os contribuintes obtiveram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitirá o acesso a seus próprios dados armazenados por órgãos públicos. Em um processo julgado ontem, os ministros autorizaram uma empresa a levantar informações contidas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Secretaria da Receita Federal. Esse acesso era negado…

TST começa a analisar cobrança de contribuição sindical de holdings
201411.06
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TST começa a analisar cobrança de contribuição sindical de holdings

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar processo que discute a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas sem empregados – como holdings. A questão é analisada pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Por ora, o placar é de sete votos a dois contra a tributação. Faltam cinco votos….

Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio
201410.21
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Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são…