Retorno de consulta e cobrança de honorários médicos
201607.22
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Retorno de consulta e cobrança de honorários médicos

Costuma-se dizer que o paciente tem o prazo de trinta dias para retornar a uma consulta sem pagar novamente os honorários médicos. Diante desta afirmação propagada e consolidada no âmbito social, vale questionar: Existe alguma lei ou regra prevendo este prazo? É possível cobrar por consulta realizada menos de trinta dias após a primeira? De…

Multa diária por descumprimento judicial:  a partir de quando é possível cobrar?
201410.22
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Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar?

As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…