Análise sobre os principais aspectos do Novo Código de Obras do Município de Salvador
201712.04
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Análise sobre os principais aspectos do Novo Código de Obras do Município de Salvador

Em 03.10.2017 foi publicada a Lei 9.281/2017, instituindo nova disciplina da execução de obras e serviços no Município do Salvador, com vigência inicial em 04.12.2017. O “Novo Código de Obras” faz parte de um conjunto de medidas de modernização da legislação municipal prevista no programa Salvador 360, referente ao eixo denominado Simplifica, com fins de…

As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?
201703.24
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As vendas de unidades imobiliárias após a conclusão da obra submetem-se ao RET – Patrimônio de Afetação?

A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…

Multa diária por descumprimento judicial:  a partir de quando é possível cobrar?
201410.22
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Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar?

As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…

201407.11
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Fisco deve comprovar fraude em autuação

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária.

201404.22
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Cadastro Ambiental Rural: não dá mais para esperar

Na semana anterior participei de um debate importante sobre a regulamentação infraconstitucional do Artigo 225 da Constituição Federal, no que tange à consideração de que alguns biomas brasileiros são considerados “Patrimônio Nacional”: Mata Atlântica, Fl