Beneficiário não precisa devolver valores recebidos a mais por erro de previdência privada
201611.21
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Beneficiário não precisa devolver valores recebidos a mais por erro de previdência privada

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendimento é da 3ª turma do STJ,…

Empregada considerada apta pelo INSS consegue rescisão indireta
201609.08
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Empregada considerada apta pelo INSS consegue rescisão indireta

Uma trabalhadora que foi considerada apta a trabalhar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pelo médico da empresa conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato. De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a situação é prejudicial ao empregado por deixá-lo sem qualquer fonte de renda….

Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás
201609.01
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Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás

Em Ação Regressiva Acidentária, Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu sentença que limitou a três anos a restituição das parcelas pagas antes do início do processo. A discussão ocorreu em processo no qual a…

Dilma veta redução na contribuição de INSS de patrão e doméstico
201412.09
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Dilma veta redução na contribuição de INSS de patrão e doméstico

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente projeto de lei que reduz contribuição prev idenciária do patrão e empregado doméstico por “contrariedade ao interesse público”. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Segundo as justificativas para o veto, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se contrários à medida porque…