ALSS e Torres e Pires realizam Workshop
201707.20
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ALSS e Torres e Pires realizam Workshop

Na terça-feira (18/07), foi realizado um Workshop pelo Torres e Pires Advogados em parceria com a Associação dos Lojistas do Salvador Shopping (ALSS), com o apoio da Consulting. O evento foi voltado para os lojistas e abordou o tema “Fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor sob a ótica do lojista”. A palestra foi conduzida pelos…

STF decide que Fisco pode ter acesso a movimentações financeiras sem autorização judicial
201602.24
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STF decide que Fisco pode ter acesso a movimentações financeiras sem autorização judicial

O Fisco poderá ter acesso às movimentações dos contribuintes sem a necessidade de autorização judicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu, nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601314) em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859). Por maioria de votos,…

Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)
201409.29
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Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)

O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…