TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia
202006.09
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TJ-SP rejeita prorrogação de tributos municipais durante epidemia

Assim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo inúmeros pedido de prorrogação do vencimento de impostos municipais em razão da epidemia do coronavírus. Os pedidos são apreciados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. O entendimento que tem prevalecido…

Multas tributárias impagáveis
201905.14
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Multas tributárias impagáveis

Não é novidade para os contribuintes que a carga tributária do país é sufocante e tem o condão de comprometer qualquer atividade produtiva. É também de conhecimento geral que a legislação tributária brasileira impõe penalidades pecuniárias àqueles que não recolhem seus tributos no prazo devido. No entanto, menos calorosamente debatida é a questão dos impagáveis…

Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado
201808.27
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Agora é crime? Sócios podem ser punidos com detenção pelo inadimplemento do ICMS declarado

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 20/08/2018 no Habeas Corpus n. 399.109/SC, já está dando o que falar e promete gerar muito debate e preocupação para os sócios e administradores de empresas contribuintes do ICMS, imposto estadual devido sobre operações de circulação de mercadorias. A 3ª Seção do STJ decidiu,…

Imunidades e isenções tributárias dos principais tributos federais para os Times de Futebol
201804.19
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Imunidades e isenções tributárias dos principais tributos federais para os Times de Futebol

Com o “aperto do cerco” da Receita Federal contra os principais times de futebol profissional do país, visando cobrar créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porventura devidos pelas agremiações desportivas, importa trazer breves considerações sobre o tratamento diferenciado dado pela legislação tributária às entidades dedicadas ao desporto, sendo os mais relevantes, sem dúvida, os…

As “travas” do IPTU dos imóveis novos
201712.19
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As “travas” do IPTU dos imóveis novos

Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis
201706.29
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O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis

Após intensas discussões entre a equipe financeira do governo e os parlamentares do Congresso Nacional, foi publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que possuem débitos tributários e não tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…

Governo edita nova medida provisória sobre Refis
201705.31
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Governo edita nova medida provisória sobre Refis

O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma nova medida provisória sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. Uma MP vale como lei a partir do momento de publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma…

Mais do mesmo: Manutenção do entendimento restritivo da Receita Federal sobre a tributação das empresas de home care na Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017
201705.12
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Mais do mesmo: Manutenção do entendimento restritivo da Receita Federal sobre a tributação das empresas de home care na Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 16/03/2017, publicou a Instrução Normativa n. 1.700, dispondo amplamente sobre o pagamento do imposto sobre a renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, além de disciplinar alguns aspectos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para as pessoas jurídicas…

Base menor de PIS e Cofins já produz efeito
201705.10
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Base menor de PIS e Cofins já produz efeito

Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em março, mas ainda não definiu a partir…