O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs). Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o assunto. Por voto de qualidade – desempate do presidente – a 2ª Turma considerou que havia, no caso analisado, relação…
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro….
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. Na operação tratada no processo, as cotas são…
O Carf praticamente definiu ontem, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a funcionários e planos de saúde e odontológicos oferecidos a seus dependentes.
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Confaz.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou válido um programa de PLR cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico.
A Câmara Superior do Carf deverá julgar em sua primeira sessão do ano, marcada para a última semana deste mês, o primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico.
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo TRF, impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins créditos gerados com despesas operacionais.
Uma decisão do Carf poderá incentivar as empresas a substituir a PLR por planos de previdência complementar.
O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo
