Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal
201801.17
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Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros…

Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
201711.01
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Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento

Uma microempresa do ramo de construção civil obteve na Justiça decisão para abater no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) valores pagos no Refis – Lei nº 11.941, de 2009. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão permitiu uma redução do valor total devido, que passou de R$ 2,85 milhões para R$ 2,25 milhões, segundo o…

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis
201706.29
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O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis

Após intensas discussões entre a equipe financeira do governo e os parlamentares do Congresso Nacional, foi publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Os contribuintes pessoa física ou jurídica que possuem débitos tributários e não tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…

Governo edita nova medida provisória sobre Refis
201705.31
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Governo edita nova medida provisória sobre Refis

O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma nova medida provisória sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. Uma MP vale como lei a partir do momento de publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma…

Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros
201705.03
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Comissão do Congresso aprova Refis com abatimento de multa e juros

A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional, aprovou nesta quarta-feira o parecer do deputado Newton Cardoso (PMDB­MG) com profundas mudanças…

Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017
201702.07
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Novo “REFIS” – Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT) – Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017

Em 01/02/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apesar de não prever desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores, o Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelece condições especiais para renegociação…

Programa de parcelamento de débitos também incluirá dívida ativa
201701.05
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Programa de parcelamento de débitos também incluirá dívida ativa

A medida provisória (MP) com o programa de parcelamento especial de contribuintes com a União incluiu os débitos inscritos na dívida ativa. Ao anunciar a renegociação, há 20 dias, a equipe econômica tinha informado que a renegociação valeria apenas para as dívidas tributárias (administradas pela Receita Federal). Publicada hoje, a MP estendeu o parcelamento aos…

Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
201612.15
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Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com…

Temer e Meirelles acertam novo Refis para perdoar dívidas de empresas
201612.06
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Temer e Meirelles acertam novo Refis para perdoar dívidas de empresas

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas. Essa ajuda será incluída no pacotinho de medidas microeconômicas que estava programado para ser divulgado ainda nesta semana –antes de o STF ter decidido remover Renan…

Crise leva empresas a parcelar débitos em até 36 vezes
201611.04
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Crise leva empresas a parcelar débitos em até 36 vezes

A crise tem levado empresas a buscar melhores condições de pagamento de dívidas trabalhistas. Além de conseguirem reunir várias execuções em uma única vara do trabalho, estão fechando acordos para pagar o que devem em até 36 vezes. Em 2015, 25,3% das decisões da Justiça do Trabalho apenas homologaram acordos, segundo o levantamento Justiça em…