Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa
201508.17
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Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa

No dia 03 de agosto de 2015 fora publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, dispondo acerca dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento e de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL…

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso
201505.28
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Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra…

Simples: parcelamento de dívidas só pode ser pedido 1 vez por ano
201501.21
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Simples: parcelamento de dívidas só pode ser pedido 1 vez por ano

Nesta quarta-feira (21) a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 1.541, de 20 de janeiro de 2015, no qual fica estipulado que será permitido um pedido de parcelamento por ano-calendário. Amortização das parcelas Antes da consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que…

Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis
201411.20
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Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis

A Receita Federal poderá considerar inadimplentes e excluir do Refis os contribuintes que aderiram ao programa e pagaram apenas parcialmente o valor das parcelas. Segundo o Fisco, parte dos contribuintes pagou, na segunda parcela do Refis, um valor inferior ao da primeira – as prestações deveriam ser iguais entre agosto e dezembro. A Procuradoria Geral…