![eBook [COVID-19] Condomínios e o COVID-19](https://www.andretorres.adv.br/wp-content/uploads/2020/04/COVID-19-721x384-1.jpg "eBook [COVID-19] Condomínios e o COVID-19")
O COVID-19 chegou no Brasil e com ele trouxe vários questionamentos sobre como o síndico deve agir para levar segurança para os condôminos e orientá-los a viver em comunidade diante de uma situação tão difícil. Com isso, fizemos um breve resumo sobre as principais orientações. Por Déborah Zatti e Adriane Oliveira – núcleo de direito…
Em 03.10.2017 foi publicada a Lei 9.281/2017, instituindo nova disciplina da execução de obras e serviços no Município do Salvador, com vigência inicial em 04.12.2017. O “Novo Código de Obras” faz parte de um conjunto de medidas de modernização da legislação municipal prevista no programa Salvador 360, referente ao eixo denominado Simplifica, com fins de…
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Itaú Unibanco S.A. a não cobrar taxa de juros superior a 7% anual em financiamento imobiliário de ex-empregado da instituição. O banco começou a majorar a taxa para 11,5% ao ano após a dispensa, sem justa causa, do bancário. De acordo com uma cláusula do…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a cobrança antecipada pela Prefeitura de Salvador do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) no momento da assinatura dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Ou seja, o tributo, que correspondente a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais…
Depois de um tempo congelada por conta de impasse entre representantes de incorporadoras e dos consumidores, a discussão sobre a definição de novas regras para os chamados distratos foi retomada entre governo e setor privado. Nesta semana, uma série de reuniões foi feita envolvendo os ministérios da área econômica (Fazenda e Planejamento) e da Justiça…
Foi proferida nesta segunda-feira (10) uma relevante decisão judicial em mandado de segurança impetrado por uma construtora de imóveis, cliente do escritório Torres e Pires Advogados. Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador deferiu medida liminar para determinar que o Secretário de Urbanismo do Município do Salvador –…
A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…
Depois do pacote econômico do fim de ano, o Palácio do Planalto quer acelerar o anúncio de novas medidas microeconômicas para reativar a retomada do crescimento do País. O envio ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação dos distratos (quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta) é a medida que…
O proprietário de um terreno pode ser acionado, de forma subsidiária, a pagar por uma construção feita em seu terreno, mas que foi contratada por outra pessoa jurídica, que se tornou inadimplente. Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que a construtora tem o direito de requerer a devida indenização pela valorização…
Um velho problema para as incorporadoras imobiliárias, as desistências da compra de imóveis na planta – os chamados distratos – ganharam contornos ainda mais preocupantes para as empresas do setor. Uma avalanche de processos judiciais movidos por consumidores que buscam ressarcimentos acima do previsto em contratos tem agravado a situação financeira – já frágil –…
