Dilma sanciona lei que garante desoneração da folha salarial
A nova lei também faz alterações na Lei 12.546/2011, que trata, entre outros temas, da desoneração da folha de salários das empresas.
Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento.
Prefeitura fecha cerco aos sonegadores com novo ITIV
A prefeitura informatizou todo o sistema de emissão do boleto de arrecadação e atualizou a tabela de valores de imóveis que serve de base cálculo para cobrança do tributo.
STJ impede Fisco de usar dados de cartões
Uma decisão inédita do STJ não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho.
Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador.
Texto aprovado encerra polêmica: empregada que vai três dias na semana deve ter carteira assinada
O texto deixa claro que empregado doméstico é aquele que presta serviço às famílias “por mais de duas vezes por semana”.
Suzano deve pagar R$ 2 mi por terceirização ilegal
Ministério Público do Trabalho determinou que a companhia terá que pagar indenização por dano moral coletivo após ter adotado práticas de terceirização ilegal
Ingerência torna franqueador credor solidário
A interferência do franqueador na gestão do negócio do franqueado torna o primeiro responsável por possíveis dívidas trabalhistas do segundo.
Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais
Segundo a empresa, embora o anúncio de contratação tenha induzido algumas pessoas a erro, estava claro que a vaga seria para atendente.
ACM Neto sanciona reforma tributária e veta cobrança de ISS
O prefeito ACM Neto sancionou a reforma tributária que deve aumentar a arrecadação do município.