Só justo motivo retira gratificação paga há dez anos
Gratificação de função recebida há dez anos ou mais pelo empregado não pode ser suprimida pela extinção do departamento em que o funcionário trabalhava.
Testamento impede partilha de bens em cartório
Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial
Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar.
Receita não pode fiscalizar arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos.
Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça.
Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.