Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação relativa a peças e componentes importados destinad
A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publi
Nas negociações para salvar a fusão entre a Oi e a Portugal Telecom o principal desejo das companhias é contornar o problema criado pela aplicação bilionária da tele portuguesa numa holding de um sócio em dificuldades sem ter de mexer na relação de troca
Aqui vai uma dica para aqueles que gostam de profetizar aquisições corporativas: procure por companhias em que o CEO está fazendo 65 anos.
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição.
Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%.
Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada.
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previde
A medida faz parte da Estratégia Nacional de Não Judicialização, que será lançada pelo Ministério da Justiça.
O direito no Brasil está mudando. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizam alguns dos principais debates políticos nacionais, em assuntos que vão do aborto de anencéfalos à reforma política, da união homoafetiva ao equilíbrio fiscal.
