Ministério do Trabalho multa Metrô de SP por demissão de 42 grevistas
O Ministério do Trabalho multou em R$ 8 mil o Metrô de São Paulo por prática antissindical.
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o STJ entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.
Empresas de telefonia podem exigir fidelidade
Uma decisão do STJ autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, do grupo Algar, a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores.
Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema.
Terceirização é lícita se não há subordinação ao tomador de serviços
Profissionais que atuam em serviços de vigilância não têm vínculo direto de emprego com a empresa contratante.
Nome de marca consolidada não pode ser usado por empresa de outro setor
Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor.
Adesão ao Refis dará direito a benefício extra
As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos.
STJ analisa aumento do SAT
O STJ começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho – sem apresentar justificativas.
Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária
Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal
STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas.