Tapajós: MPF dá prazo de 60 dias para governo manifestar-se sobre licenciamento
Procuradores alegam descumprimento da obrigação da consulta prévia, prevista na Convenção 169.
A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal
Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente.
Uso de celular, por si só, não configura sobreaviso
Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador.
Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
A 3ª turma do STJ reconheceu o direito da empresa RP Alimentação e Diversões Ltda., titular da marca Dona Lenha, de exigir de licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados pela rede de restaurantes.
Banco de horas só é válido se previsto em norma coletiva
A empresa que adota o regime de banco de horas para seus empregados sem previsão em norma coletiva deve ser condenada por danos morais coletivos, pois há lesão a um grupo identificado de trabalhadores.
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
A norma agora suspensa foi assinada por alguns estados ue se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota.
Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao RTT, devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos.
Novo CPC: aprovada emenda que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado.
Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.