Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás
201609.01
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Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás

Em Ação Regressiva Acidentária, Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu sentença que limitou a três anos a restituição das parcelas pagas antes do início do processo. A discussão ocorreu em processo no qual a…