201406.18
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Novos paradigmas do direito

O direito no Brasil está mudando. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizam alguns dos principais debates políticos nacionais, em assuntos que vão do aborto de anencéfalos à reforma política, da união homoafetiva ao equilíbrio fiscal.

201211.27
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Câmara reabre prazo de adesão ao Refis da Crise

O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o relatório da Medida Provisória 574, que reabre o prazo de adesão para os programas do Refis da Crise destinados às empresas, além da renegociação de débitos dos produtores rurais.