PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
O documento detalha 78 entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas.
Justiça altera cálculos de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET.
Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no STJ decisão que isenta do ICMS os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados.
Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.
Existe Probabilidade De Mais Medidas Na Área Tributária, Diz Ideli
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta quarta-feira que o existe “probabilidade” de anúncio de mais medidas do governo na área tributária.
Intervenção Estatal Na Economia Será Julgada No STF
Depois de ser acusado de intervir nas atividades do Congresso, durante o mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta suas atenções, este ano, para o julgamento de diversos casos em que a discussão central é a intervenção do Estado na economia.
Divergências Em Torno Do ICMS
Embora mais perto de um acordo em torno da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os governadores ainda divergem sobre alguns pontos fundamentais. Os Estados do Sul e Sudeste querem, por exemplo, reduzir a alíquota interesta
STJ Voltará A Julgar ICMS Em Transferência De Produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turm