Quer pagar quanto?
Leis de anistia viabilizam o pagamento de tributos estaduais e municipais com reduções atrativas para o contribuinte
Justiça afirma que lei de cobrança fracionada é inconstitucional na BA
Lei municipal obrigava estacionamentos a cobrar por minutos em Salvador.
Governo Federal pretende dar mais poder aos procons
O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. Com a nova regra, os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação.