Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia.
Turma admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor
Um jovem de 17 anos sofreu um acidente de moto quando fazia entregas para a farmácia onde trabalhava.
Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário.
Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora.