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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

201212.18
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Recuperação Judicial Prevalece Sobre Cobrança de Débito Fiscal

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Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. O caso envolve a Varig e a União. O desfecho da discussão, porém, não terá efeitos prá

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Dia a Dia Tributário: Parcelar débito equivale a confessar a dívida

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Os fiscais da Receita Federal deverão seguir o entendimento de que o parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida.

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