Nova regra de terceirização vira alvo de briga na Justiça
201709.21
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Nova regra de terceirização vira alvo de briga na Justiça

BRASÍLIA – As novas regras da legislação trabalhista começam a enfrentar os primeiros questionamentos na Justiça. Uma ação do Ministério Público do Trabalho pede R$ 37,7 milhões de indenização a uma das maiores varejistas do Brasil, a Riachuelo, por terceirizar a produção com condições trabalhistas piores que as dos funcionários diretos da empresa. O Supremo Tribunal…

Entenda o que dispõe o projeto de lei sobre terceirização aprovado ontem pela Câmara de Deputados
201703.23
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Entenda o que dispõe o projeto de lei sobre terceirização aprovado ontem pela Câmara de Deputados

Por Ana Paula Studart. Aprovado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 tem como principal mudança a permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização e o tema é regulamentado pelo Tribunal Superior…