Brasília – Após a sanção do presidente Michel Temer à nova edição do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a Receita Federal informou em nota que as adesões sob as novas condições estarão disponíveis a partir de quinta-feira, 26, às 8h. Para os contribuintes que já ingressaram com o pedido de renegociação de dívidas durante a…
A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência. Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte…
É comum a empresas de diversos ramos da economia pedir recuperação judicial e repactuar suas dívidas com fornecedores e clientes. No caso da incorporação imobiliária, eventual pedido de recuperação judicial, entretanto, conflita com direitos dos adquirentes das unidades autônomas em construção. Durante o período de construção de um empreendimento, o vendedor incorporador recebe parcelas do…
Qual a principal mudança da nova lei dos condomínios, em vigor desde o ano passado? A principal mudança trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no que tange a condomínios, refere-se ao procedimento judicial para a cobrança dos débitos condominiais. Nos termos do artigo 784, inciso X do referido código, os créditos atinentes às contribuições…
As advogadas do Torres e Pires, Larissa Mota e Monya Pinheiro participaram, no dia 18 de setembro, da capacitação voltada para os grupos que estão participando do Baanko Challenge. O evento aconteceu na Rede+ e as advogadas abordaram o tema “Formatação Societária”, auxiliando no melhor desenvolvimento dos projetos de negócios para impacto social. “A capacitação…
A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por…
BRASÍLIA – As novas regras da legislação trabalhista começam a enfrentar os primeiros questionamentos na Justiça. Uma ação do Ministério Público do Trabalho pede R$ 37,7 milhões de indenização a uma das maiores varejistas do Brasil, a Riachuelo, por terceirizar a produção com condições trabalhistas piores que as dos funcionários diretos da empresa. O Supremo Tribunal…
Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi a primeira vez que o STJ…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da…
As 11 unidades judiciárias de primeiro grau que mais possuem processos estocados do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) são varas da Fazenda Pública. Só elas somam 1.098.880 ações paradas, sendo maior parte de execuções fiscais. O TJ-BA possui 135 unidades judiciárias. As execuções fiscais são cobranças judiciais de dívidas com tributos como IPTU (imóveis),…
