Para dar maior agilidade ao comércio exterior brasileiro, reduzir burocracia e alinhar seus procedimentos aos padrões internacionais, a Receita Federal lança dia 10, no Recife, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Nesse modelo, as empresas interessadas poderão solicitar certificação às aduanas por apresentarem baixo risco nas operações que realizam em termos de segurança…
Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por…
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei…
Um médico que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa baiana Txai Agropecuária e Turismo S.A., resort situado em Itacaré (BA), para a qual prestou serviços na qualidade de autônomo entre 2005 e 2008, teve seu agravo de instrumento desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo assim decisão do…
A Receita Federal poderá considerar inadimplentes e excluir do Refis os contribuintes que aderiram ao programa e pagaram apenas parcialmente o valor das parcelas. Segundo o Fisco, parte dos contribuintes pagou, na segunda parcela do Refis, um valor inferior ao da primeira – as prestações deveriam ser iguais entre agosto e dezembro. A Procuradoria Geral…
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória…
Pelo menos 500 proprietários de imóveis de luxo, na capital baiana e Grande Salvador, estão em situação irregular junto à Receita Federal, por não terem pago a contribuição previdenciária dos funcionários que trabalharam na construção dos seus empreendimentos. O número de inadimplentes, no entanto, pode ser maior após a divulgação do resultado da “Operação Obra…
Por oito votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o processo trabalhista é de dois anos. Até então, a jurisprudência do Supremo e…
O governo publicou nesta sexta-feira (14) a lei 13.043, conversão da Medida Provisória 651, que reabre, até 28 de novembro de 2014 o prazo de adesão do Refis da Copa – que havia terminado em 25 de agosto deste ano. Com essa reabertura, o Executivo espera arrecadar R$ 3 bilhões neste ano. O governo, no…
Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista. Assim decidiu a juíza substituta Flávia Cristina Pedrosa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar indenização a um trabalhador que disse ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Segundo a juíza, é preciso mais do que isso…
