O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho.
Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogação referir-se ou não à prestação de
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção.
Investigadores do Congresso dos Estados Unidos acusaram a Apple, ontem, de evitar pagar bilhões de dólares em impostos ao redor do mundo ao explorar brechas tributárias americanas e usar duas subsidiárias irlandesas que, tecnicamente, não têm domicílio fi
Depois de obterem no STJ decisão que isenta do ICMS os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados.
A Receita Federal pretende seguir as decisões do STF e do STJ. O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional.
Nunca a participação de acionistas minoritários foi tão expressiva nas assembleias das companhias abertas quanto neste ano, deixando de lado a impressão de que essas reuniões são apenas eventos burocráticos, pouco acompanhados pelos acionistas.
Projeto havia sido aprovado pela Câmara em março. Gestante terá direito a estabilidade mesmo com aviso prévio indenizado.
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias.
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu o conceito de demissão coletiva. A decisão, segundo advogados, é importante por dois motivos: não há regulamentação sobre o assunto e o próprio TST tem condenado empresas que realizaram demi
