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auto de infração

201406.18
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STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado

por Clipping em Notícias

Com um placar de três votos a dois, o STJ entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.

201406.06
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STF julga imunidade de entidades beneficentes

por Clipping em Notícias

Os ministros do STF começaram a julgar ontem a constitucionalidade de artigos de uma lei que estabeleciam condições para entidades beneficentes obterem isenção de PIS.

201404.10
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Tribunal anula auto de infração complementar

por Clipping em Notícias

Os desembargadores entenderam que não se poderia lavrar um auto de infração complementar após o fim do processo administrativo e o parcelamento da dívida.

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