Devedores de multas de trânsito, ISS e IPTU vão para o Cadin
A partir do dia 2 dezembro, a prefeitura de Salvador vai enviar notificações aos cidadãos que têm dívidas com o município.
Dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 120 vezes
Ao mesmo tempo em que pretende negativar e restringir o acesso do cidadão em débito a licenças e alvarás, a prefeitura de Salvador vai lançar o Programa de Parcelamento Incentivado.
Restrições abusivas em virtude de pendência incluída no CADIN Municipal
A bem da verdade, mais do que esmiuçar as regras legais que instituíram o CADIN, o Decreto n. 24.419/2013 restringe-se a repetir os enunciados da Lei Municipal n. 8.421/2013, quando não os afronta absurdamente.