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contribuições previdenciárias

201303.15
0

Contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas não remuneratórias

por Marcos Pires em Artigos

Nos últimos anos, foram submetidas ao Poder Judiciário inúmeras demandas através das quais contribuintes impugnavam a exigência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas a empregados (ex.: férias e respectivo adicional, aviso prévio

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