Análise sobre os principais aspectos do Novo Código de Obras do Município de Salvador
201712.04
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Análise sobre os principais aspectos do Novo Código de Obras do Município de Salvador

Em 03.10.2017 foi publicada a Lei 9.281/2017, instituindo nova disciplina da execução de obras e serviços no Município do Salvador, com vigência inicial em 04.12.2017. O “Novo Código de Obras” faz parte de um conjunto de medidas de modernização da legislação municipal prevista no programa Salvador 360, referente ao eixo denominado Simplifica, com fins de…

Recuperação judicial no setor imobiliário
201710.05
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Recuperação judicial no setor imobiliário

É comum a empresas de diversos ramos da economia pedir recuperação judicial e repactuar suas dívidas com fornecedores e clientes. No caso da incorporação imobiliária, eventual pedido de recuperação judicial, entretanto, conflita com direitos dos adquirentes das unidades autônomas em construção. Durante o período de construção de um empreendimento, o vendedor incorporador recebe parcelas do…