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dívida fiscal

Nova lei consolida uso de seguro para garantir dívida em ação contra o fisco
201503.13
0

Nova lei consolida uso de seguro para garantir dívida em ação contra o fisco

por Clipping em Direito Tributário, Notícias

O uso de seguros como garantia de dívidas fiscais parece estar, após 12 anos de discussão, resolvido nos tribunais brasileiros. O cenário mudou depois de sancionada a Lei 13.043, de novembro de 2014. O problema, até então, era o entendimento consolidado nas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o uso do seguro…

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