A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado
Uma decisão do considerou que os acordos firmados por empresas com o Cade não garantem estabilidade de emprego aos funcionários das companhias que participaram do compromisso.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação.
Se o empregado permanece em casa, em estado de expectativa, aguardando o chamado para o serviço, caracteriza-se o sobreaviso e o direito de receber o adicional pelo tempo à disposição do empregador.
Uma empresa em crise econômica poderá suspender os contratos de trabalho entre dois e cinco meses, desde que isso seja previsto em acordo ou convenção coletiva.
Um médico que pediu redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente não receberá as diferenças que pretendia das verbas rescisórias, sob a alegação de que a remuneração menor era injusta.
Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados.
A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que se um empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso.
O objetivo principal dos dos Auditores Fiscais do Trabalho é assistir o trabalhador, zelando pelo cumprimento da legislação trabalhista em prol do bem estar social.
Por Ana Paula Didier Studart A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. O objetivo principal é assistir o trabalhador, zelando pelo cumprimento da legislação trabalhista em prol do bem estar…
