Cartão de ponto sem assinatura é válido como prova
A falta de assinatura do empregado nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos.
Carf aceita PLR com base em resultado do grupo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou válido um programa de PLR cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico.
TST: Acordo coletivo não pode autorizar desconto para seguro de vida
O Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora Figueiredo que permitia à empresa faz
Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Odebrecht deve separar cogeração
Em linha com o que vem ocorrendo com outras sucroalcooleiras, a Odebrecht Agroindustrial deverá separar os ativos de cogeração de energia da operação canavieira em uma nova empresa.
Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios.
Ensinamentos de Coase no direito empresarial
No mês passado, morreu Ronald Coase, o inglês que, com fundamentalmente dois artigos, revolucionou ao mesmo tempo as ciências jurídicas, econômicas e administrativas.
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Eireli.
Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar.
Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador.