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O Decreto nº 8.683 e a receita do caos
Em 25 de fevereiro de 2016 foi editado o Decreto nº 8.683 que, sob a alegação de “beneficiar” o empresariado, tornou a situação da autenticação de livros mercantis, que já era problemática, num verdadeiro caos. Esse decreto federal elaborado pelo Programa Bem mais Simples do governo federal, acrescentou o artigo 78A ao Decreto nº 1.800,…