STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
STF reduz pauta de questões tributárias
Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013.
PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
O documento detalha 78 entendimentos dos ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas.
Recuperação Judicial Prevalece Sobre Cobrança de Débito Fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. O caso envolve a Varig e a União. O desfecho da discussão, porém, não terá efeitos prá