Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa
201508.17
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Portaria Comentada – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 30 de julho de 2015 – Consolidação de débitos no REFIS da Copa

No dia 03 de agosto de 2015 fora publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, dispondo acerca dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento e de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL…