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regulamentação

201307.15
0

CCJ faz poucas mudanças na regulamentação do serviço doméstico

por Clipping em Notícias

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), manteve inalteradas medidas importantes aprovadas pela comissão mista do Congresso encarregada de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.

201306.11
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Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas

por Clipping em Notícias

O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril.

201304.12
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Novos direitos para domésticas começam a valer nesta quarta

por Clipping em Notícias

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3) o texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

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