O novo Programa de Parcelamento Incentivado do Município do Salvador para regularização de débitos de IPTU e TRSD
201801.12
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O novo Programa de Parcelamento Incentivado do Município do Salvador para regularização de débitos de IPTU e TRSD

Em 30/12/2017, foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM-7009) o Decreto n. 29.434/2017 (confira a íntegra aqui), que regulamentou dispositivos da Lei n. 9.306/2017 (confira a íntegra aqui), instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, que prevê descontos para pagamentos de débitos de IPTU/TRSD com fatos geradores até 31/12/2017….