A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do STJ, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de inclui
O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. Com a nova regra, os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um progra
s Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerra mais uma etapa da disputa entre os bancos e as companhias em recuperação.
A Medida Provisória n. 601, de 28 de dezembro de 2012 e a nova (e temporária) forma de apuração das contribuições previdenciárias patronais do setor de construção civil.
A União, diante da ausência de consenso sobre uma ampla Reforma Tributária – indispensável para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Brasil – vem adotando medidas pontuais de desoneração tributária de algumas atividades, inclusive das
